REsp 2153822 - DECISAO

REsp 2153822 - DECISAO

Diante da afetação do tema representativo (TEMA 692) e da pendência de embargos de declaração que tratam de pontos relevantes, impõe-se a suspensão dos feitos afins e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou às demais providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ou remeta o recurso ao STJ conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão/sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao reexame e às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Tutela Antecipada, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Assistencial Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da reforma de decisão que antecipara os efeitos da tutela
  2. 2 Suspensão/sobrestamento de feitos pendentes que tratem da mesma matéria em razão de recurso representativo da controvérsia (repercussão geral ou recursos repetitivos)
  3. 3 Atuação do Tribunal de origem após julgamento do paradigma (possibilidade de negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente com remessa)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema representativo (TEMA 692) e da pendência de embargos de declaração que tratam de pontos relevantes, impõe-se a suspensão dos feitos afins e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou às demais providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ou remeta o recurso ao STJ conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão/sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao reexame e às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.