AREsp 2630280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Piso Salarial Para Professores Temporários, Lei 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Piso Salarial Para Professores Temporários Lei 11.738/2008 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao regime de professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.