AREsp 2653934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Súmula N. 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem