AREsp 2665527 - DECISAO

AREsp 2665527 - DECISAO

A indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Piso Salarial Do Magistério Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.