REsp 2066193 - DECISAO

REsp 2066193 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente quanto à indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC (incisos não especificados), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (consideração da abusividade do reajuste por sinistralidade e inviabilidade do contrato), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma; por fim, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: CARLOS ALBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

CARLOS ALBERTO BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente quanto à indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC (incisos não especificados), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (consideração da abusividade do reajuste por sinistralidade e inviabilidade do contrato), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma; por fim, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)