AREsp 2656791 - DECISAO

AREsp 2656791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional (art. 5º, LIV, da CF/88) não pode ser analisada na via especial e porque a questão não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: MOACIR GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Revelia, Cumprimento De Liminar, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Revelia Cumprimento De Liminar Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MOACIR GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LIV, da CF/88
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional (art. 5º, LIV, da CF/88) não pode ser analisada na via especial e porque a questão não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.