AREsp 2606969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ataque à conclusão de que a taxa de juros estava em consonância com a taxa média de mercado do Banco Central), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 283/stf Tabela Price Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Márcia Cristina Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 abusividade da Tabela Price e revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ataque à conclusão de que a taxa de juros estava em consonância com a taxa média de mercado do Banco Central), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido na origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.