AREsp 2659645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as questões sobre a interpretação da Lei Complementar Municipal n. 01/1991 e do Decreto Municipal n. 27.016/2016 envolvem norma local (incidindo a Súmula 280/STF) e que não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Despacho Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Despacho Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 01/1991 e Decreto Municipal n. 27.016/2016)
  3. 3 prequestionamento e art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as questões sobre a interpretação da Lei Complementar Municipal n. 01/1991 e do Decreto Municipal n. 27.016/2016 envolvem norma local (incidindo a Súmula 280/STF) e que não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial