AREsp 2685151 - DECISAO

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Por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e não atendendo o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO MONTE SERATH SAMPAIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO MONTE SERATH SAMPAIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e não atendendo o requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.