REsp 2156241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e demonstração de violação de dispositivos legais (arts. 525 e 535 do CPC), com aplicação por simetria da Súmula 284/STF, e porque a via eleita pretendia rediscutir títulos judiciais de usucapião, matéria que, por envolver possível vício transrescisório, demandaria meio próprio (querela nullitatis), tornando a ação declaratória inadequada.

Parties: Recorrente: Marlene Barbosa de Moura - Espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Vício Transrescisório, Usucapião, Nulidade Registral, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Marlene Barbosa de Moura - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incapacidade da ação declaratória de nulidade registral para rediscutir títulos judiciais de usucapião
3 meio processual inadequado para alegar vício transrescisório

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.