AREsp 2684134 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que tivesse havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ sobre necessidade de prévio exame colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LACERDA E MACIEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LACERDA E MACIEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que tivesse havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ sobre necessidade de prévio exame colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.