AREsp 2683875 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foi atendido esse requisito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SALES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Jurisprudência

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Parties

JULIO CESAR SALES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foi atendido esse requisito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...