AREsp 2684212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: PAULO SERGIO ORSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO SERGIO ORSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
3 majestação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.