AREsp 2682044 - DECISAO

AREsp 2682044 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

EDUARDO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.