AREsp 2668830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...