REsp 2160037 - DECISAO

REsp 2160037 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 588/STJ e precedentes), entendeu que, tratando-se de contribuição de assistência à saúde sem natureza tributária e sem manifestação de vontade dos servidores em desligarem-se do sistema, a restituição dos valores indevidamente descontados é cabível apenas a partir da citação; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ALESSIANO FRANCISCO E OUTROS; Recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Marco Temporal Da Restituição, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Tema 588/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Repetição De Indébito Marco Temporal Da Restituição Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

ALESSIANO FRANCISCO E OUTROS

Recorrente

RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação do art. 167 do CTN
  3. 3 Marco temporal para restituição dos valores indevidamente descontados (quinquênio anterior vs. a partir da citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 588/STJ e precedentes), entendeu que, tratando-se de contribuição de assistência à saúde sem natureza tributária e sem manifestação de vontade dos servidores em desligarem-se do sistema, a restituição dos valores indevidamente descontados é cabível apenas a partir da citação; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.