AREsp 2692723 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, inclusive em sede de embargos de declaração, fundamentadamente apreciou o laudo pericial e concluiu que a autora não comprovou o direito nos termos do art. 373, I, do CPC; não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se justifica a anulação do acórdão ou prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mariana Correia Sant'anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Art. 373, I, CPC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11
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Parties

Mariana Correia Sant'anna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido decorre de laudo pericial diverso e equivocado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a parte autora comprovou o direito alegado conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, inclusive em sede de embargos de declaração, fundamentadamente apreciou o laudo pericial e concluiu que a autora não comprovou o direito nos termos do art. 373, I, do CPC; não houve omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se justifica a anulação do acórdão ou prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.