AREsp 2625707 - DECISAO

AREsp 2625707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, afastaram-se vícios de fundamentação e mantiveram-se as decisões porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença carecia de demonstrativo de valores, haver recusa em reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, e porquanto o entendimento do STF no Tema 1199 afasta a aplicação retroativa benéfica da Lei 14.230/2021 a títulos já transitados em julgado; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Excesso De Execução
Processo Civil Improbidade Administrativa Execução De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível extinção da exigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a títulos patrimoniais já formados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, afastaram-se vícios de fundamentação e mantiveram-se as decisões porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença carecia de demonstrativo de valores, haver recusa em reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, e porquanto o entendimento do STF no Tema 1199 afasta a aplicação retroativa benéfica da Lei 14.230/2021 a títulos já transitados em julgado; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.