AREsp 2664560 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: RAFAEL CORREIA DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Concurso Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Concurso Público Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL CORREIA DE SANTANA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV do CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.