AREsp 2464294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível na forma da Súmula 203/STJ; os embargos de declaração não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial na hipótese concreta (não havendo generalidade no decisum de inadmissão); e o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Mantêm-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 203/stj
Processo Civil Juizados Especiais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Ônus Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível na forma da Súmula 203/STJ; os embargos de declaração não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial na hipótese concreta (não havendo generalidade no decisum de inadmissão); e o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Mantêm-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação aos ônus sucumbenciais determinada pela Presidência desta Corte.