AREsp 2679173 - DECISAO

AREsp 2679173 - DECISAO

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SINARA MARIA SPARANO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

SINARA MARIA SPARANO PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.