AREsp 2546855 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado; além disso, mesmo superado esse óbice, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado; além disso, mesmo superado esse óbice, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.