AREsp 2658111 - DECISAO

AREsp 2658111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da ausência de prequestionamento e cotejo analítico necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial; quanto à alegação sobre a multa dos embargos, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ultra Petita, Consórcio, Fundos De Reserva, Cláusula Penal, Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão ultra petita (julgar além do pedido)
  2. 2 Imposição de multa por embargos de declaração e necessidade de intenção protelatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento que inviabiliza recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da ausência de prequestionamento e cotejo analítico necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial; quanto à alegação sobre a multa dos embargos, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.