AREsp 2682241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA TRINDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

RODRIGO DA TRINDADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.