AREsp 2481283 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi, que não é feriado nacional.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do Dia de Corpus Christi como feriado nacional
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi, que não é feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestivo.