REsp 2162578 - DECISAO

REsp 2162578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram a controvérsia, não especificaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão recorrido e não atenderam ao requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, impossibilitado o exame do mérito das alegações, manteve-se a decisão de não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: TÂNIA MARIA MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Adicional De 25%, Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 284 STF Adicional De 25% Revisão De Aposentadoria Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA MACHADO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, inciso I; 489, §1º, inciso IV; 1.013; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de delimitação da controvérsia e omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram a controvérsia, não especificaram os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão recorrido e não atenderam ao requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, impossibilitado o exame do mérito das alegações, manteve-se a decisão de não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 197 e 239), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.