AREsp 2684072 - DECISAO

AREsp 2684072 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27/02/2024; interposição em 18/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCILENE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCILENE CRISTINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Fundamento para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27/02/2024; interposição em 18/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.