AREsp 2675827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar as alegações relativas ao agravamento do risco demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão quanto aos lucros cessantes, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravamento Do Risco, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

SP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 768 do Código Civil (alegação de agravamento do risco por negligência/imprudência do segurado)
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil (alegação de impossibilidade de pagamento de lucros cessantes por previsão contratual)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual e da insuficiência de impugnação específica, com aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar as alegações relativas ao agravamento do risco demandaria reexame do quadro fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão quanto aos lucros cessantes, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.