AREsp 2687283 - DECISAO
Por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por tratar apenas de matéria constitucional, o recurso especial é incabível na via do recurso especial, competindo ao STF, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: LUAN DE PAULA RIMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LUAN DE PAULA RIMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
- 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por tratar apenas de matéria constitucional, o recurso especial é incabível na via do recurso especial, competindo ao STF, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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