AREsp 2692801 - DECISAO

AREsp 2692801 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem apreciou, a partir de contrarrazões e sem impugnação específica das partes no recurso de apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa, configurando inovação recursal e indevida análise de questão não trazida oportunamente; determinou-se o conhecimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Contrarrazões, Julgamento Antecipado Da Lide, Principio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Instrução Probatória (art. 370 Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Contrarrazões Julgamento Antecipado Da Lide Principio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Instrução Probatória (art. 370 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal reconhecer de ofício cerceamento de defesa não impugnado pela parte no recurso de apelação
  2. 2 Adequação das contrarrazões para formular pedido de reforma
  3. 3 Preclusão de matérias não alegadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem apreciou, a partir de contrarrazões e sem impugnação específica das partes no recurso de apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa, configurando inovação recursal e indevida análise de questão não trazida oportunamente; determinou-se o conhecimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte