AREsp 2566831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência das razões recursais e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NAIR PEIXOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NAIR PEIXOTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal eventualmente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência das razões recursais e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.