REsp 2162881 - DECISAO

REsp 2162881 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não delimitou a alegada ofensa, apresentando fundamentação deficiente que impede o exame da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das matérias não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, inviabilizando o prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF).

Parties
Recorrente: BITTENCOURT CARDOSO - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Operações Com Alíquota Zero, Impossibilidade De Creditamento, Reexame De Fatos
Processual Civil Tributário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BITTENCOURT CARDOSO - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e insuficiência de debate pelo recorrente (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não delimitou a alegada ofensa, apresentando fundamentação deficiente que impede o exame da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das matérias não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, inviabilizando o prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.