AREsp 2681212 - DECISAO

AREsp 2681212 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015, tendo o recorrente deixado de indicar o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e as alíneas que autorizariam o recurso especial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art.1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015, tendo o recorrente deixado de indicar o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e as alíneas que autorizariam o recurso especial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.
  • Julgada prejudicada a concessão do efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.