AREsp 2673674 - DECISAO

AREsp 2673674 - DECISAO

Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetivados por dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: NATALIO PINO GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NATALIO PINO GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetivados por dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.