AREsp 2674866 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER TRINIDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDER TRINIDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando o recurso é manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...