REsp 2083907 - DECISAO

REsp 2083907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos do Código Civil invocados, inexistindo pronunciamento no acórdão recorrido sobre as teses suscitadas, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: N2T ADMINISTRADORA DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA; Apelados: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por N2T ADMINISTRADORA DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Distribuição De Lucros, Usufruto De Quotas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Distribuição De Lucros Usufruto De Quotas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

N2T ADMINISTRADORA DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

RÉUS

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 999, 1.071 e 1.078 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na forma de distribuição dos lucros sociais
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos do Código Civil invocados, inexistindo pronunciamento no acórdão recorrido sobre as teses suscitadas, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por N2T ADMINISTRADORA DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.