AREsp 2658150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

DIEGO JOSE GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem