AREsp 2674063 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.