REsp 2125221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma conectada à tese recursal, os dispositivos de lei federal tidos por violados; tal omissão configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial nos termos da exigência constitucional (art. 105, III, "c") e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LOG FAST CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOG FAST CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF diante da ausência dessa indicação
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma conectada à tese recursal, os dispositivos de lei federal tidos por violados; tal omissão configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial nos termos da exigência constitucional (art. 105, III, "c") e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado