AREsp 2680986 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2024; agravo interposto em 28/05/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto E Considerado Intempestivo; Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO INACIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto E Considerado Intempestivo; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2024; agravo interposto em 28/05/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.