AREsp 2680730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), corretamente entendeu que o acordo firmado com terceiro decorre de relação jurídica independente e do risco assumido pelo autor, e que a revisão do reembolso, da interpretação contratual e do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória e probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Denunciação Da Lide (art. 128 Do Cpc), Ação De Regresso (art. 934 Cc), Sucumbência, Multas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Denunciação Da Lide (art. 128 Do Cpc) Ação De Regresso (art. 934 Cc) Sucumbência +2 more

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de ação de regresso/reembolso com fundamento no art. 934 do Código Civil
  3. 3 imputação de responsabilidade pelo acordo firmado com terceiro (processo 0034877-52.2019.8.19.0209)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), corretamente entendeu que o acordo firmado com terceiro decorre de relação jurídica independente e do risco assumido pelo autor, e que a revisão do reembolso, da interpretação contratual e do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória e probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, assim, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.