AREsp 2684799 - DECISAO

AREsp 2684799 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA VILLAR ELAEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA VILLAR ELAEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Presuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.