AREsp 2682502 - DECISAO

AREsp 2682502 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DALALIBERA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEANDRO DALALIBERA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizarora
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.