AREsp 2680815 - DECISAO

AREsp 2680815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto após decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LAIDETE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAIDETE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto após decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.