AREsp 2510182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Benedita Da Silva; Réu: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Desvio De Função, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Benedita Da Silva

Autor

INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial perante a Presidência do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial