AREsp 2678690 - DECISAO

AREsp 2678690 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e não ter havido julgamento colegiado no tribunal de origem, falta pressuposto de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BENEDITO OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão De Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão De Recurso Ordinário

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Parties

BENEDITO OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática não submetida a julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e não ter havido julgamento colegiado no tribunal de origem, falta pressuposto de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.