AREsp 2680031 - DECISAO

AREsp 2680031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem e não havia sido satisfeito o requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA MOREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA MOREIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem e não havia sido satisfeito o requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.