AREsp 2683927 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO QUEIROZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO QUEIROZ GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.