AREsp 2669449 - DECISAO

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Concluiu-se haver irregularidade no preparo do recurso especial em razão da discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício nem complementou o preparo devido em dobro; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
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Parties

ROBERTO ALVES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 inadequada regularização do preparo pela parte recorrente após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver irregularidade no preparo do recurso especial em razão da discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício nem complementou o preparo devido em dobro; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.