EAREsp 2669497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: JESUS FERREIRA DE MORAES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Reintegração De Posse, Esbulho, Omissão Judicial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Reintegração De Posse Esbulho Omissão Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JESUS FERREIRA DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 17 e 18 do CPC)
2 Prova da posse e requisitos para reintegração de posse (art. 561 do CPC)
3 Omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC